PEC que proíbe pedágios ambientais em SC deve ser votada em breve
A Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa aprovou no dia 23 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a criação por parte das prefeituras dos pedágios ambientais e agora a proposta já pode ir a votação em plenário. A proposição é do deputado Ivan Naatz (PL) que defende que as taxas tem sido usadas para outros fins e não para a proteção ambiental. “Os recursos arrecadados com estas taxas não tem sido aplicados para projetos de preservação ou recuperação ambiental, mas em outras obras e serviços que já tem previsão de recursos no orçamento geral dos municípios como limpeza, obras de infraestrutura”, argumentou.
O deputado protocolou no início do ano passado a PEC 001/2019 com a intenção de mudar o artigo 127 da Constituição Estadual e desta forma deixar claro o objetivo de proibir a cobrança de taxas que limite o tráfego de pessoas ou bens nas rodovias de acesso aos municípios, considerando como pedágios urbanos. “O contribuinte já paga muitos impostos e as taxas como a TPA, tidas como de proteção ambiental, na verdade, não tem sido aplicadas neste sentido”, explica. Segundo ele, trata-se de uma proposta de mandato por considerar que, além de coibir o direito de ir e vir das pessoas, ainda é meramente arrecadatória.
Para o parlamentar, os recursos que são arrecadados pelos municípios com a justificativa de que seria usados para proteção ambientais acabam sendo utilizados para outros fins. “O próprio Tribunal de Contas do Estado – TCE, já fez observações neste sentido no caso da TPA do município de Bombinhas, por exemplo. Noutro sentido, ressalta-se também que a maior parte dos recursos da TPA tanto de Bombinhas como de Governador Celso Ramos tem sido destinado para pagar as empresas terceirizadas que fazem a cobrança. Além disso, é constatado que os gestores de tais empresas tem vínculos politico-partidários com prefeitos e assessores. No caso dos municípios turísticos do nosso litoral, como é o caso de São Francisco do Sul também, a própria movimentação econômica gerada pela visitação turística já permite arrecadação de recursos para os cofres municipais que podem ser usados em projetos e ações de sustentabilidade ambiental”, disse.
Para ser aprovada no plenário da Alesc, a PEC vai precisar de 24 votos favoráveis, em dois turnos de votação, prevista para o segundo semestre deste ano.
